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Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela (o) IGH - Instituto de Gestão e Humanização, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013, pelas Leis nº 15.503/2005 e n° 21.740/2022, pelo Decreto nº 7.904/2013 e pela Resolução Normativa nº 013/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.
Informações Gerais
Legislação aplicável
- Leis
- Legislação aplicável
- Lei Estadual n° 13.569 - 27 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e dá outras providências
- Lei Estadual n° 15.503 - 28 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais Estaduais - GO
- Lei Federal n° 12527 - 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
- Lei Estadual n° 18.025 - 22 de maio de 2013 - Lei de Acesso à Informação
- Lei Estadual n° 18.331 - 30 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais Estaduais - GO
- Lei Estadual n° 19.265 - 26 de abril de 2016 - Altera as Leis que especifica, quanto ao Controle Interno do Poder Executivo, e dá outras providências
- Lei Estadual n° 20.972 - 23 de março de 2021 - Dispõe medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do novo coronavírus
- Decretos
- Decreto Estadual n° 9423 - 10 de abril de 2019 - Código de Ética e de Conduta Profissional do servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual
- Portarias
- Portaria n° 518/2018 - COMACG
- Portaria n° 1868/2023 - Política de Comunicação - SES/GO
- Portaria nº 426/2021 - SES/GO - Institui, na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO, normas para solicitação de repasse de recursos financeiros às Organizações Sociais de Saúde e/ou Fundações Privadas a título de investimento
- Portaria nº 03/2021 - Suspende a obrigatoriedade da manutenção das metas contratuais
- Portaria Conjunta n° 001/2021 - SEC-CEXTERNO/TCE - CGE
- Portaria n° 518/2018 - Composição e Competências da COMACG
- Portaria n° 1038/2017 - SES/GO - SIPEF
- Portaria n° 894/2016 - SES/GO - Conta bancária específica
- Metodologia
- Metodologia de Avaliação da Transparência dos Contratos de Gestão da SES 2023 - 3ª Edição/Versão 2
- Metodologia de avaliação do Portal da Transparência ativa e passiva CGE 2ª Edição - 2021
- Segunda Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva - 2021
- Primeira Errata à Metodologia de Avaliação da Transparência Ativa e Passiva - 2021
- Mapeamento de critérios - Metodologia da CGE 2ª Edição 2021
- Resoluções
- Regulamento da avaliação das páginas de Acesso à Informação das organizações sem fins lucrativos que recebem recursos públicos e seus respectivos órgãos supervisores
- Resolução normativa n° 013/2017 - TCE/GO - Dispõe sobre a fiscalização da qualificação de entidades como organizações sociais sociais, da formalização e da execução dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás
- Instrução Normativa n° 37/2016-CGE/GAB - 21 de junho de 2016 - Estabelece a sistemática de análise e aprovação a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE) dos regulamentos para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal das Organizações Sociais que possuem contratos de gestão celebrados com o Estado de Goiás
- Estatutos
- 10 - Estatuto Social IGH - 20/09/2022 (Vigente)
- 09 - Estatuto Social IGH - 03/2022
- 08 - Estatuto Social IGH - 09/2021
- 07 - Estatuto Social IGH - 12/2020
- 06 - Estatuto Social IGH - 01/2020
- 05 - Estatuto Social IGH - 02/2018
- 04 - Estatuto Social IGH - 09/2017
- 03 - Estatuto Social IGH - 06/2015
- 02 - Estatuto Social IGH - 06/2014
- 01 - Estatuto Social IGH - 04/2010
Endereço: Rua 230 s/nº, Setor Nova Vila | Goiânia – Goiás | CEP: 74.640-210
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